Arthur Deucher FigueiredoRecentemente, o deputado Jair Bolsonaro, em entrevista para o jornal Folha de São Paulo1, ao comentar acerca da ação em que figura como réu por incitação ao crime de estupro e calúnia no STF, afirmou que “não é a imprensa nem o Supremo que vão falar o que é limite para mim. Vão catar coquinho, não vou arredar em nada, não me arrependo de nada que falei”.
A imprudência do MinC, do TCU e a lei Rouanet
Arthur Deucher Figueiredo
TCU proferiu entendimento de que projetos com alto potencial lucrativo ou autossustentáveis não poderiam auferir os benefícios da lei Rouanet. Impor uma decisão deste tamanho do dia para a noite enseja consequências desastrosas.
MP que altera tributos de atividades personalíssimas é inconstitucional
Fábio Pallaretti Calcini, Marcelo Figueiredo e Arthur Figueiredo
Em 31 de agosto de 2015, foi editada Medida Provisória 690, que, entre outras alterações de cunho tributário, em seu artigo 8º, modificou a Lei 9.430/96, nos artigos 25, 27 e 29, estabelecendo: “As receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular ou o sócio da pessoa jurídica devem ser adicionadas à base de cálculo sem a aplicação dos percentuais de que” tratam os artigos 15, 16 e 20, da Lei 9.249/95.